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Sucessão. Restrição testamentária quanto à legítima na vigência do código civil de 1916. Falecimento na vigência do código civil de 2002

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessão Restrição testamentária quanto à legítima na vigência do código civil de 1916 Falecimento na vigência do código civil de 2002

Data de Publicação: 25/10/2016

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